Legislação
Acesse as leis, decretos e normas que fundamentam o ZEE dos Cerrados do Piauí.
Legislação Federal
Lei nº 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente - Estabelece o ZEE como instrumento de planejamento.
Acessar documentoDecreto nº 4.297/2002
Regulamenta o ZEE no Brasil, estabelecendo critérios para sua elaboração.
Acessar documentoDecreto nº 6.288/2007
Altera o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981.
Acessar documentoLei nº 12.651/2012
Código Florestal - Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa.
Acessar documentoLegislação Estadual
Lei Estadual nº X.XXX/2024
Institui o ZEE dos Cerrados do Piauí e dá outras providências.
Acessar documentoDecreto Estadual nº XX.XXX/2024
Regulamenta a Lei que institui o ZEE dos Cerrados do Piauí.
Acessar documentoPortaria SEMARH nº XXX/2020
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do ZEE dos Cerrados do Piauí.
Acessar documentoDocumentos Técnicos
Relatório Técnico de Diagnóstico
Documento completo com diagnóstico físico-biótico e socioeconômico.
Proposta de Zoneamento
Documento técnico com a proposta de zonas e diretrizes.
Relatório de Consultas Públicas
Consolidação das contribuições da sociedade.
Memória Técnica
Metodologia e procedimentos utilizados na elaboração do ZEE.